O que é a LGPD?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Seu objetivo é proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade de todo cidadão.

Conheça a Lei

Linha do Tempo

Principais marcos da LGPD no Brasil.

1
14 de agosto de 2018
Sanção da Lei
É sancionada a Lei nº 13.709/2018, instituindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
2
Dezembro de 2018
Criação da ANPD
É prevista a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade responsável por fiscalizar e orientar a aplicação da LGPD.
3
18 de setembro de 2020
Entrada em vigor
Entram em vigor as principais disposições da LGPD, passando a orientar o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.
4
1º de agosto de 2021
Início das sanções
Passam a valer as sanções administrativas previstas na LGPD, reforçando a responsabilidade dos agentes de tratamento.
5
Em andamento
Regulamentação contínua
A ANPD publica orientações e normas complementares para consolidar a cultura de proteção de dados no país.

Princípios

A LGPD estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais, garantindo respeito, transparência e segurança em todas as nossas atividades.

1. Finalidade

Tratamento realizado para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular.

2. Adequação

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

3. Necessidade

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

4. Livre Acesso

Garantia, ao titular, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados.

5. Qualidade dos Dados

Garantia da exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade do tratamento.

6. Transparência

Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais.

7. Segurança

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

8. Prevenção

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

9. Não Discriminação

Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

10. Responsabilização e Prestação de Contas

Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

Bases Legais

O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer quando houver uma hipótese legal prevista na LGPD. Conheça as principais bases do artigo 7º:

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca do titular autorizando o tratamento.

Obrigação legal ou regulatória

Cumprimento de obrigação prevista em lei ou norma regulatória.

Políticas públicas

Execução de políticas públicas pela administração pública.

Estudos e pesquisas

Realização de estudos por órgão de pesquisa, preferencialmente com dados anonimizados.

Execução de contrato

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.

Exercício regular de direitos

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Proteção da vida

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Tutela da saúde

Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou entidades sanitárias.

Legítimo interesse

Atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, com respeito aos direitos do titular.

Proteção do crédito

Proteção do crédito, conforme disposição legal.

Agentes de Tratamento

A LGPD define os papéis responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Na Flex Industries, esses agentes atuam de forma coordenada para garantir conformidade e transparência.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

O que são Dados Pessoais?

Dado pessoal é qualquer informação que permita identificar uma pessoa de forma direta ou indireta.

Nome completo
CPF, RG ou documentos de identificação
Endereço de e-mail
Número de telefone
Endereço residencial ou comercial
Dados de localização ou identificadores online

O que são Dados Pessoais Sensíveis?

São informações que podem causar discriminação ou gerar riscos significativos à pessoa titular, por isso exigem proteção especial.

Origem racial ou étnica
Convicção religiosa
Opinião política
Dados referentes à saúde
Dados genéticos ou biométricos
Filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político

Direitos do Titular

O titular tem direito a obter do agente de tratamento, em relação aos dados pessoais por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular
Informação sobre o compartilhamento de dados
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
Revogação do consentimento