LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

LGPD - gov.brConheça a LGPD - Lei n° 13.709/2018Glossário de Termos Técnicos da LGPD

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi instituída pela Lei n° 13.709/2018 é um importante marco legislativono Brasil, projetado para estabelecer princípios, regras, forma e limites para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade em todo o território nacional. Os dispositivos da Lei entraram em vigor em 18 de setembro 2020

Conformidade com a LGPD

A Flex Industries cumprindo com o compromisso de transparência firmado com seus Clientes, Fornecedores, Parceiros e Terceiros, mesmo antes da entrada em vigor da LGPD, declara que está totalmente comprometida com as disposições e exigências da referida legislação, bem como assegura que:

(i) todos os princípios dispostos na LGPD são observados, quais sejam: boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas;

(ii) adota o conceito de Privacy By Design, ou seja, as soluções são, desde a concepção, projetadas tendo como premissa a Proteção de Dados;

(iii) é transparente no que diz respeito ao uso de dados na plataforma;

(iv) todo processamento é legal, justo, transparente e necessário para o propósito específico;

(v) os dados são mantidos em segurança e protegidos bem como excluídos ou anonimizados quando não são mais necessários para a utilização;

(vi) aplica processo de compliance com todos os fornecedores, parceiros ou terceiros que sejam parte no fluxo que envolve a utilização de dados pessoais, com o objetivo de garantir a segurança e privacidade ponta-a-ponta;

Infraestrutura de Segurança

A Flex Industries utiliza as medidas de segurança mais modernas do mercado como forma de garantir a integridade e proteção dos dados. A tecnologia SSL (Secure Socket Layer) de 256 bits criptografa o trânsito dos dados que passa por nossos servidores, garantindo que eles não sejam interceptados por terceiros.

Princípios da Lei de Proteção de Dados

A lei de proteção de dados traz diversos princípios, confira quais são eles logo baixo:

  • Adequação: prevê a compatibilidade do tratamento com os objetivos do titular, de acordo com cada contexto e destinação.
  • Necessidade: a coleta deve acontecer de maneira restritiva ao objetivo pretendido.
  • Transparência: garante dados claros e precisos aos titulares. Além disso, eles devem ser acessados de maneira fácil.
  • Livre Acesso: permitir a consulta livre por parte do titular, de forma simples e gratuita.
  • Qualidade dos Dados: garante a precisão, clareza, relevância e atualização das informações de acordo com a necessidade.
  • Segurança: oferece todas as condições para a proteção de dados de acessos não autorizados, perda, alteração, etc.
  • Prevenção: busca a antecipação de problemas de vazamento de dados e a prevenção de danos por conta do tratamento de dados pessoais.
  • Responsabilização e Prestação de Contas: o controlador ou o operador deve apresentar as ações que atestem o cumprimento da lei.
  • Não Discriminação: o tratamento das informações não pode ter finalidades ilícitas, discriminatórias, abusivas, etc.
  • Finalidade: tratamento para finalidades legítimas, específicas,explícitas e informadas ao titular, sendo que dado deverá ter a indicação transparente que a justifique.

Os Direitos dos Titulares

O titular tem direito a obter do agente de tratamento, em relação aos dados pessoais por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição de:

  • Confirmação que existe tratamento de dados;
  • Acesso às informações;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimidade, bloqueio ou eliminação de informação que não são necessárias, excessivas ou tratados em desconformidade a LGPD;
  • Portabilidade das informações;
  • Exclusão das informações pessoais tratadas com o consentimento do titular;
  • Informação sobre o compartilhado de dados;
  • Informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências;
  • Revogação do consentimento.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta política é apenas um dentre os vários documentos legais da Flex Industries. Para compreender como a Flex Industries trata, compartilha, protege, armazena e elimina os dados dos clientes e dos usuários da Plataforma, clique aqui para acessar a Política de privacidade e proteção de dados pessoais da Flex Industries.

Encarregado de Proteção de Dados

A Flex Industries disponibiliza as informações do Encarregado de Dados que é a pessoa designada pela Flex Industries para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através do seguinte canal:

Nome: Luís Antônio Castelo Branco Gonçalves Câmara

E-mail: lgpd@flex-am.com.br

Fiscalização da lei de proteção de dados

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é uma entidade autônoma, integrante da administração pública federal do Brasil, criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sua principal função é fiscalizar e zelar pela proteção dos dados pessoais, garantindo o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

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